Art. 52 LGPD · Res. CD/ANPD nº 4/2023

Calculadora de Multa LGPD

Sua exposição financeira máxima em caso de infração à LGPD.

Faturamento bruto anual da empresa (R$)

Classificação da infração · define o piso (Apêndice II)

Agravantes · incidem por ocorrência

Reincidência específica (mesma infração)

Art. 12, I · +10% cada, teto 40%

+0%

Reincidência genérica (infração diversa)

Art. 12, II · +5% cada, teto 20%

+0%

Medida preventiva ou de orientação descumprida

Art. 12, III · +20% cada, teto 80%

+0%

Medida corretiva não atendida

Art. 12, IV · +30% cada, teto 90%

+0%

Cessação da infração · maior redutor, escolha única

Não cessou, ou cessou só por determinação da ANPD(Art. 13, § 1º)−0%Cessou antes do procedimento preparatório(Art. 13, I, a)−75%Cessou até a instauração do processo sancionador(Art. 13, I, b)−50%Cessou até a decisão de 1ª instância(Art. 13, I, c)−30%

Outros atenuantes

Política de boas práticas e de governança implementada(Art. 13, II)−20%Medidas que reverteram ou mitigaram os efeitos(Art. 13, III)−20%Cooperação ou boa-fé comprovadas(Art. 13, IV)−5%

Intervalo da multa após dosimetria

Informe o faturamento acima e clique em Calcular para ver o intervalo em reais.

O teto (2% do faturamento, até R$ 50 mi) e o piso do Apêndice II sempre prevalecem. Valores estimativos.

Base legal: Art. 52 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e Resolução CD/ANPD nº 4/2023 (dosimetria). Os valores são estimativos para fins educacionais. A sanção efetiva é definida pela ANPD após processo administrativo, considerando gravidade, reincidência, boa-fé, adoção de medidas preventivas e outros fatores da dosimetria (Art. 52, §1º da LGPD e Res. CD/ANPD nº 4/2023, Arts. 15-20).