Fichas de matrícula, laudos médicos, biometria na portaria, câmeras, grupos de WhatsApp com pais — cada um desses usos exige base legal documentada. O Regulus mapeia os riscos reais da sua instituição e gera os documentos de adequação em um único dia.
Diagnóstico gratuito · Resultado em 15 minutos · Sem cadastro inicial
Nova legislação em vigor
Verificação de idade obrigatória
Autodeclaração vedada (Art. 9). Portais do aluno, apps e sistemas de matrícula online precisam de mecanismo confiável.
Perfilamento proibido para menores
Google Analytics, Meta Pixel e qualquer tecnologia de rastreamento com fins publicitários são proibidos (Arts. 22 e 26).
Privacy by default obrigatório
A configuração mais protetora de privacidade deve ser o padrão — sem que o responsável precise agir para ativar proteções.
Relatório de impacto quando necessário
Quando dados de crianças são tratados para fins além da estrita operação do serviço, a lei exige mapeamento de riscos e relatório de impacto à proteção de dados, sob requisição da autoridade competente (Art. 16, parágrafo único da Lei nº 15.211/2025).
O problema real
Dados de alunos menores sem consentimento dos pais
Fichas de matrícula, laudos médicos, necessidades especiais, foto do aluno — todos são dados pessoais (muitos sensíveis). O ECA Digital e o Art. 14 da LGPD exigem consentimento específico dos responsáveis para cada finalidade. A maioria das escolas coleta sem base legal documentada.
Câmeras, biometria e WhatsApp sem política
Biometria na portaria é dado biométrico — categoria sensível (Art. 11 LGPD). Câmeras de segurança coletam imagens de menores. Grupos de WhatsApp com pais expõem dados de responsáveis sem DPA com a Meta. Nenhum desses usos tem base legal formalizada na maioria das escolas.
ECA Digital proíbe perfilamento de menores — e sua escola usa isso agora
Google Analytics, Meta Pixel, sistemas de e-mail marketing com lista de responsáveis: o ECA Digital (Lei 15.211/2025, em vigor desde 17/03/2026) proíbe expressamente o perfilamento para fins publicitários de crianças e adolescentes. Cada ferramenta de marketing ativa é uma infração em potencial.
Art. 14
LGPD — proteção especial para menores
2%
do faturamento por infração
15 min
para o diagnóstico completo
1 dia
para documentos prontos
Uma única autuação da ANPD custa mais do que anos de conformidade preventiva.
Como funciona
01
Responda 8 perguntas sobre sua escola
Em 15 minutos você mapeia os riscos reais: matrícula, câmeras, sistemas de gestão, comunicação com responsáveis, portaria biométrica. Sem jargão jurídico.
02
Receba o score e os alertas específicos
O Regulus identifica quais artigos da LGPD e do ECA Digital sua escola está violando agora — com os artigos citados e o nível de risco de cada ponto.
03
Execute o plano de ação 30/60/90 dias
Ações priorizadas por urgência jurídica: o que regularizar esta semana, este mês, e no próximo trimestre. Com documentos prontos para assinar.
Conformidade — recomendado para escolas
A fiscalização já tem o setor na mira
O setor educacional trata dados do grupo mais vulnerável da legislação — crianças e adolescentes. A ANPD declarou publicamente que saúde e educação são prioridades de fiscalização por exatamente esse motivo. Com o ECA Digital recém em vigor, qualquer escola que não tenha adequação básica está exposta a processo administrativo, multa e, no caso de dados de menores, notificação pública obrigatória.
Art. 52
LGPD — sanções administrativas
R$ 50M
teto de multa por infração
Art. 14
proteção máxima para menores
Escola pública também precisa?
Sim. A LGPD se aplica ao poder público (Art. 1º). Escolas públicas municipais e estaduais também processam dados pessoais de alunos e funcionários e precisam de base legal para cada tratamento. A ANPD já abriu procedimentos contra entes públicos.
O ECA Digital se aplica à minha escola mesmo sem sistema de rede social?
Sim. O ECA Digital (Lei 15.211/2025) se aplica a qualquer serviço digital acessível a menores — o que inclui portais do aluno, apps de comunicação com pais, plataformas de ensino, sistemas de matrícula online e qualquer site com formulário.
E o consentimento que já temos no contrato de matrícula?
Na maioria dos casos, não é válido. A LGPD exige que o consentimento seja específico por finalidade, granular e revogável. Uma cláusula genérica no contrato de matrícula não atende esses requisitos — especialmente para dados sensíveis como laudos médicos e biometria.
Quanto tempo leva para regularizar?
O diagnóstico leva 15 minutos. Os documentos básicos (Política de Privacidade, ROPA) estão prontos no mesmo dia. As ações operacionais — como configurar consentimento na matrícula e assinar DPA com fornecedores — são guiadas pelo plano de ação em 30 a 90 dias.
Somos uma rede com várias unidades. Como funciona?
O Escritório foi feito para isso: um painel central com o score de cada unidade, documentos gerados por escola e portal com sua marca para cada diretor. Ideal para redes educacionais e grupos mantenedores.
A ANPD já multou escolas?
A ANPD priorizou saúde e educação nos ciclos de fiscalização. O setor educacional está explicitamente na mira por tratar dados de crianças em larga escala — o grupo de maior proteção da LGPD. A questão não é se haverá fiscalização, mas quando.
Em 15 minutos você sabe exatamente onde sua escola está exposta e o que precisa fazer primeiro. Sem compromisso, sem cadastro inicial.
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