Resolução08 de abril de 2026
ANPD ganha nova estrutura e se consolida como agência reguladora
Decreto nº 12.881/2026 e Resolução CD/ANPD nº 33 concretizam a reestruturação da Agência Nacional de Proteção de Dados
Fonte oficial
Esta página resume uma publicação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O texto integral e definitivo está no portal da ANPD.
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