Notícia05 de outubro de 2026
ANPD lança página específica para denúncias de infrações aos novos decretos do Marco Civil da Internet
Novo canal permite comunicar à Agência possíveis descumprimentos das obrigações previstas nos Decretos nº 12.975/26 e nº 12.976/26 por plataformas digitais
Fonte oficial
Esta página resume uma publicação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O texto integral e definitivo está no portal da ANPD.
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