Notícia01 de julho de 2026
Decreto nº 12.622, de 17 de setembro de 2025
Designa a ANPD como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Fonte oficial
Esta página resume uma publicação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O texto integral e definitivo está no portal da ANPD.
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