Relatório11 de agosto de 2026
Plataformas digitais acessadas por crianças e adolescentes precisam publicar relatório de transparência até 17/09
Obrigatoriedade de publicação do documento está prevista no ECA Digital. ANPD esclarece que deve ser considerada data em que legislação completa um ano
Fonte oficial
Esta página resume uma publicação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O texto integral e definitivo está no portal da ANPD.
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