Lei nº 15.211/2025 · Guia ANPD out/2026

O ECA Digital se aplica ao seu produto?

Teste de acesso provável no roteiro do fluxograma oficial da ANPD. Cerca de 3 minutos, sem cadastro.

Etapa 1 · É produto ou serviço de tecnologia?

É fornecido à distância, sem presença física simultânea entre você e o usuário?

É fornecido à distância, sem presença física simultânea entre você e o usuário?

É fornecido por meio eletrônico (app, site, software, jogo ou dispositivo conectado)?

É fornecido por meio eletrônico (app, site, software, jogo ou dispositivo conectado)?

Telemarketing não conta. Dispositivo com parte física (ex.: óculos de realidade virtual) conta.

O uso começa por solicitação individual do usuário (cadastro, download, acesso)?

O uso começa por solicitação individual do usuário (cadastro, download, acesso)?

Radiodifusão para público indeterminado não conta. Conta compartilhada entre várias pessoas ainda conta.

Base: art. 1º, parágrafo único e art. 2º, I da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital); Decreto nº 12.880/2026; Guia Orientativo da ANPD “Fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação: escopo e obrigações gerais do ECA Digital” (v1.0, out/2026), Anexo III. Ferramenta educativa: não substitui análise jurídica do caso concreto, e a autoavaliação não vincula a ANPD.