A ANPD não fiscaliza
só a LGPD desde março.

Possivelmente sim. A lei não fala apenas em serviço 'direcionado' a crianças e adolescentes: alcança também o de 'acesso provável' por eles. É um critério de fato, não de intenção declarada. Marketplace, rede social, plataforma de vídeo, jogo, edtech e app com cadastro aberto tendem a se enquadrar mesmo sem público-alvo infantil no plano de negócios. Um termo de uso proibindo menores de 18 não resolve sozinho — se na prática eles acessam, o dever existe.

O teto. Na LGPD a multa simples vai a 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração. No ECA Digital e no Marco Civil, o teto é 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, com o mesmo limite de R$ 50 milhões. É cinco vezes mais exposição sobre a mesma base de faturamento. E há um detalhe pouco comentado: se não houver faturamento apurável, a multa do ECA Digital é calculada por usuário cadastrado — de R$ 10 a R$ 1.000 cada.

Como sanção, não — e essa distinção é onde quase todo mundo erra. O art. 35, § 5º reserva a suspensão temporária e a proibição de atividades ao Poder Judiciário; à ANPD cabem advertência e multa. Só que isso descreve o fim do processo. Antes dele, a Agência tem poder cautelar próprio, e em 12/08/2026 ela o usou pela primeira vez sob o ECA Digital: determinou que o Discord suspendesse as transmissões ao vivo no Brasil em três dias úteis — sem autorização judicial, cinco dias depois de abrir a fiscalização e sem nenhuma multa aplicada. Medida preventiva não é sanção: não exige processo concluído nem defesa prévia, e vale até a empresa provar que corrigiu. Na prática, é o risco que chega primeiro — e o que interrompe a operação mais rápido.

Porque o caso Discord mostrou que a multa não é o primeiro evento. A ordem real foi: fiscalização aberta numa sexta, funcionalidade suspensa na quarta seguinte. Entre um marco e outro não houve tempo hábil para levantar documentação, reconstruir histórico ou provar boa-fé — a empresa se defendeu com o que já tinha registrado. É exatamente por isso que o registro datado vale mais que o parecer redigido depois: ele é a única coisa que existe quando o prazo é de três dias úteis.

Não. A revisão do Regulamento de Dosimetria foi analisada pela Procuradoria da ANPD no Parecer nº 00045/2026, aprovado em 31/07/2026, mas o próprio parecer é favorável com ressalvas e condiciona o prosseguimento à consulta pública — que tem duração mínima de 45 dias e ainda precisa ser aberta. Até a publicação da nova resolução, vale integralmente a Resolução CD/ANPD nº 4/2023. Desconfie de quem já estiver vendendo as regras novas como vigentes.

Não. Esse é o ponto em que a lei foi explícita: o art. 35, § 1º, II do ECA Digital só admite reincidência 'na prática de infrações previstas nesta Lei'. O caminho inverso é que está em discussão — a Procuradoria da ANPD sustenta que infrações do ECA Digital ou do Marco Civil poderiam pesar como reincidência na LGPD, por integrarem o mesmo ambiente regulatório. A tese ainda pode cair: ela se afasta de um parecer vinculante da AGU, e a própria ANPD encaminhou o tema à Procuradoria-Geral Federal.

Três coisas, na ordem. Primeiro, decidir com base em evidência se o seu produto é de 'acesso provável' por menores — e registrar essa análise, porque ela é a sua defesa. Segundo, mapear os deveres que já valem hoje: verificação de idade, publicidade, perfilamento, canal de denúncia e transparência. Terceiro, documentar o que for corrigido com data. Isso não é zelo excessivo: cessar a irregularidade antes de a ANPD abrir procedimento é o que mais reduz multa na dosimetria — sozinho, vale 75%.