Fiscalização01 de junho de 2026
ANPD lança canal exclusivo para denúncias de descumprimento do ECA Digital
Agência cria página onde cidadãos podem reportar irregularidades e falta de mecanismos de proteção para crianças e adolescentes em plataformas e sites. Objetivo é fortalecer a fiscalização do novo marco legal
Fonte oficial
Esta página resume uma publicação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O texto integral e definitivo está no portal da ANPD.
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