Fiscalização16 de setembro de 2026
ECA Digital completa um ano e é marco na proteção de crianças e adolescentes na internet
Lei abriu caminho para a ANPD regular e fiscalizar plataformas digitais para garantir segurança do público infantojuvenil na internet
Fonte oficial
Esta página resume uma publicação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O texto integral e definitivo está no portal da ANPD.
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