Guia / Cartilha28 de outubro de 2026
ANPD publica guia que esclarece quem deve cumprir e quais são as responsabilidades das plataformas na proteção de crianças e adolescentes
Documento explica quais produtos e serviços estão sujeitos ao ECA Digital e quais medidas os fornecedores devem adotar para garantir ambientes digitais mais seguros
Fonte oficial
Esta página resume uma publicação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O texto integral e definitivo está no portal da ANPD.
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