Guia / Cartilha25 de maio de 2026
Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público e Publicação do Regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte
Fonte oficial
Esta página resume uma publicação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O texto integral e definitivo está no portal da ANPD.
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