Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar a plataforma Regulus (regulus.app.br), você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se você usar o Regulus em nome de uma empresa, organização ou pessoa jurídica, declara ter autoridade para vinculá-la a estes Termos.

Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, não utilize o serviço.

2. Descrição do Serviço

O Regulus é uma plataforma SaaS de diagnóstico automatizado de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os serviços incluem:

• ›Questionário de diagnóstico com pontuação automática (score 0–100) e alertas jurídicos
• ›Geração de documentos: Política de Privacidade, RoPA, DPA e RIPD/DPIA
• ›Módulo DSAR — gestão de requisições de titulares com rastreamento de prazos
• ›Radar ANPD — monitoramento de publicações regulatórias
• ›Painel multi-cliente para escritórios e agências (Plano Agência)

3. Natureza Informativa — Não é Assessoria Jurídica

4. Cadastro e Conta

O acesso a recursos avançados exige autenticação via e-mail (magic link). Você é responsável por:

• ›Manter a segurança do acesso ao seu e-mail cadastrado
• ›Não compartilhar links de autenticação com terceiros
• ›Fornecer informações verdadeiras no diagnóstico
• ›Notificar imediatamente a Regulus em caso de uso não autorizado

A Regulus reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

5. Planos, Pagamento e Renovação

O Regulus oferece um plano gratuito e planos pagos (Essencial, Pro e Agência). Os planos pagos:

• ›São cobrados mensalmente, via PIX, com validade de 30 dias a partir da confirmação do pagamento
• ›Não renovam automaticamente — o usuário deve efetuar novo pagamento para manter o acesso
• ›Ativam imediatamente após a confirmação do PIX pelo Mercado Pago
• ›Podem ter seus preços alterados mediante aviso prévio de 30 dias por e-mail

6. Cancelamento e Política de Reembolso

Como os planos não renovam automaticamente, não há cancelamento recorrente a gerenciar. O acesso permanece ativo até o vencimento dos 30 dias pagos.

Reembolso: Solicitações de reembolso realizadas em até 7 dias corridos após o pagamento serão analisadas caso a caso. Para solicitar, entre em contato pelo e-mail contato@regulus.app.br. Após 7 dias, não haverá reembolso proporcional pelo período não utilizado.

7. Uso Aceitável

É vedado ao usuário:

• ›Usar o serviço para fins ilícitos ou fraudulentos
• ›Tentar acessar dados de outros usuários
• ›Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar o código da plataforma
• ›Revender ou sublicenciar o acesso sem autorização prévia por escrito
• ›Usar o conteúdo gerado como produto autônomo comercializado como assessoria jurídica
• ›Sobrecarregar a infraestrutura da plataforma com uso automatizado excessivo

8. Plano Agência — Uso Multi-Cliente

O Plano Agência permite que escritórios, consultorias e agências utilizem o Regulus para diagnosticar e gerenciar a conformidade de seus clientes. O titular do plano:

• ›Pode gerenciar até 20 clientes/diagnósticos por mês
• ›É responsável pelo uso da plataforma em nome de seus clientes, devendo obter as autorizações necessárias
• ›Pode personalizar PDFs com a marca de seu escritório (white-label)
• ›Não pode ceder ou transferir o acesso do plano para terceiros

9. Propriedade Intelectual

A plataforma Regulus, incluindo software, marca, design, metodologia de diagnóstico e textos, é de propriedade exclusiva da Regulus e protegida pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.

Os documentos e relatórios gerados com base nos dados inseridos pelo usuário são de uso do próprio usuário. A Regulus não reivindica direitos sobre o conteúdo dos diagnósticos realizados.

10. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos usuários é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD. Os dados inseridos nos diagnósticos são usados exclusivamente para gerar as análises e documentos do próprio usuário.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Regulus não se responsabiliza por:

• ›Danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso da plataforma
• ›Decisões ou omissões baseadas nos diagnósticos e documentos gerados
• ›Sanções, multas ou penalidades aplicadas pela ANPD ou outros órgãos reguladores
• ›Indisponibilidade temporária do serviço por manutenção ou fatores externos

A responsabilidade máxima da Regulus por qualquer reclamação está limitada ao valor pago pelo usuário nos 30 dias anteriores ao evento que originou a reclamação.

12. Alterações nos Termos

A Regulus pode modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do serviço após a notificação implica aceitação dos novos Termos.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações sobre estes Termos: