Regulamentação26 de outubro de 2026
ANPD abre tomada de subsídios para norma de direitos dos titulares de dados pessoais
Tomada de subsídios estará aberta a contribuições até o dia 4 de março no Espaço Opine Aqui, dentro da plataforma Participa+Brasil
Fonte oficial
Esta página resume uma publicação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O texto integral e definitivo está no portal da ANPD.
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