Consulta Pública26 de junho de 2026
Consulta pública para contribuições ao Guia de Transparência e Proteção de Dados Pessoais é prorrogada
ANPD e CGU estendem o prazo da consulta até 24 de julho. Documento vai orientar órgãos e entidades sobre o acesso a informações pessoais, compatibilizando a aplicação da LAI e da LGPD
Fonte oficial
Esta página resume uma publicação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O texto integral e definitivo está no portal da ANPD.
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